A nossa visão sobre os encontros e desencontros da lei eleitoral para as autarquias locais...

Sobre a ex-futura lei eleitoral para as autarquias locais, o Vereador Manuel Trigueiro, na reunião do executivo de 28 de Janeiro antecipava o recuo do seu líder nacional, quebrando o acordo firmado com a maioria socialista na Assembleia da República. A razão é das mais simples: os Presidentes de Junta ficarão diminuídos nas suas funções e direitos por não votarem os planos e orçamentos.
Já nos estávamos a acostumar aos recuos, ditos e não-ditos do Primeiro Ministro e seu Governo: desde a promessa de não subir impostos, do referendo ao Tratado Europeu, da recuperação de 150 mil postos de trabalho, do aeroporto de Lisboa, etc., etc. Quando pensávamos que esta seria uma imagem de marca do poder instituído, eis que o principal partido da oposição envereda pelo mesmo caminho: dar o dito por não dito enquanto o diabo esfrega um olho, assumir pactos num dia e desfazê-los no seguinte, falar a duas vozes, uma na São Caetano à Lapa e outra no Parlamento.
O cúmulo chegou com a lei eleitoral para as autarquias locais. Várias alterações tinham sido acordadas que, de uma forma geral, vinham melhorar a função e a capacidade política dos órgãos eleitos.
Uma das mais polémicas alterações impedia os Presidentes de Junta de votar Planos e Orçamentos Municipais. Á primeira vista, parece um exercício de limitação de poderes e intervenção daqueles membros da Assembleia. Mas aquela medida surge por uma razão: os Presidentes de Junta têm sido, ao longo dos anos e numa parte significativa dos municípios portugueses, um factor de distorção e de condicionamento da acção das assembleias municipais, retirando-lhes verdade, funcionalidade, capacidade de intervenção e de fiscalização da actividade das Câmaras. Este facto era bem mais visível no momento das votações, com especial realce para os documentos orientadores da vida do Município, Planos e Orçamentos. Os Presidentes de Junta votam, invariavelmente e quase sempre, ao lado do poder, porque é este que alimenta a sua própria actividade e garante o sucesso dos seus mandatos. Em municípios como Ponte de Lima esta é uma verdade absoluta, porque o orçamento das freguesias, sobretudo os seus investimentos, estão em muitos casos inteiramente dependentes das transferências municipais.
Por isso, para quem conhece a realidade local e para quem já tanto sofreu com estas regras do jogo, que distorcem a verdade democrática, parece um exercício de pura hipocrisia e do mais rudimentar eleitoralismo defender o voto dos Presidentes de Junta nas A.M.
Tínhamos esperança no acordo PS/PSD que parece mais do que comprometido. Acabar com o acordo é um fortíssimo sinal de fraqueza de Luís Filipe Menezes, que cede em toda a linha perante os presidentes de junta do seu partido. É que, ao contrário do que disse Manuel Trigueiro, estando a Câmara dependente da Assembleia, esta nunca lhe será desfavorável com os votos dos Presidentes de Junta e a tranquilidade reinará nos Paços do Concelho, esquecendo a oposição na hora de tomar decisões...