Paulo Morais processa Conselho Executivo da CIM Alto Minho

Paulo Morais, enquanto membro eleito da Assembleia Intermunicipal da CIM Alto-Minho, intentou uma Acção Administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com data de 8 de Fevereiro de 2011, contra o Conselho Executivo da CIM Alto Minho e o seu Presidente, por incumprimento duma deliberação da Assembleia relativa à discriminação do Alto-Minho no pagamento de portagens nas SCUT.

Segundo aquele autarca, a Assembleia Intermunicipal da CIM Alto-Minho, na sua sessão de 25 de Outubro, deliberou “a colocação a meia haste da bandeira da CIM como sinal de luto pela discriminação a que o Alto Minho foi votado no processo das SCUT”. O Presidente do Conselho Executivo não deu seguimento a essa deliberação, numa completa falta de respeito pela Assembleia e pelos seus membros, para além duma completa falta de sentido democrático. Com esta atitude, o Presidente da CIM não respeitou as decisões democraticamente tomadas pelos representantes do povo do Alto Minho e não assegurou, como lhe competia, o cumprimento das deliberações da Assembleia Intermunicipal, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 19.º, dos estatutos da CIM.

Paulo Morais refere ainda em comunicado que, "em nome de todos quantos me elegeram não podia deixar de intentar esta Acção Administrativa, para cumprimento da deliberação tomada pela Assembleia de colocar a bandeira da CIM a meia haste, em dois dias determinados, como sinal de luto pela discriminação a que o Alto Minho fora votado no processo das SCUT. Esta visa restaurar o respeito pelas instituições e pelas decisões maioritária e democraticamente deliberadas. Pretende também assegurar a necessária e urgente reposição da legalidade".